Vamos falar sobre a criação do novo Refis… O tão aguardado plano de renegociação de dívidas tributárias deve entrar em votação no Senado Federal nos próximos dias, mas, enquanto isso não acontece, muitas empresas agonizam em um cenário tão castigado pelas consequências trazidas pela crise.
O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é o autor do projeto de lei que propõe a reabertura do PERT, o Programa Especial de Regularização Tributária, tinha dito que o tema seria aprovado até o final de maio. Estamos chegando no final de junho e até agora a situação não avançou.
Vamos entender o motivo dessa demora, lembrando que o Refis é o primeiro tema integrante da Reforma Tributária que será discutido no Senado Federal, após o acordo fechado entre Pacheco, o deputado Arthur Lira e o Ministro Paulo Guedes, para o fatiamento da Reforma Tributária em etapas, divididas entre a Câmara e o Senado.
Quando o Refis será votado?
O projeto de lei estava na pauta de votação de ontem, como segundo tema, mas acabou sendo adiado, a pedido dos senadores.
O objetivo desse adiamento é permitir que os senadores façam uma sessão de debates para analisar o impacto fiscal da medida, antes que ela seja posta em votação no plenário.
Quem propôs a sessão de debates foi o senador Paulo Rocha, através de um requerimento que contou com a assinatura de outros senadores.
Em seu requerimento, o senador explicou o seu receio em aprovar um novo Refis:
“Por natureza, o uso deste instrumento deve se dar de forma muito criteriosa e, de maneira alguma, deve se dar de forma recorrente pelo poder público, sob o risco de se estar premiando sonegadores contumazes e estimulando os bons pagadores de tributos a adotarem tão condenável prática. Não obstante o momento difícil enfrentado por muitas empresas, em face à pandemia, torna-se necessário “separar o joio do trigo”, ou seja, beneficiar realmente quem se vê em dificuldades em honrar seus compromissos, de forma a não causar maiores prejuízos às finanças públicas”.
O texto ainda solicita que sejam ouvidos dois especialistas sobre o tema, para elucidar a discussão. Os especialistas indicados pelo senador são:
- Carlos Eduardo de Freitas, conselheiro do Conselho Regional de Economia-DF e ex-diretor do BC
- e Antonio Correa de Lacerda, presidente do Conselho Federal de Economia e professor da PUC/SP.
O que pensam os especialistas sobre o Refis?
O jornal Poder 360 publicou o posicionamento destes especialistas em relação a esta reedição do Refis.
Para Carlos Eduardo de Freitas, o Refis “é um instrumento correto, para evitar que as empresas quebrem. Mas sempre é criticado para que não se confunda com um prêmio aos sonegadores. Por isso, deve ser desenhado de maneira a acolher os problemas econômicos da covid-19, até porque alguns setores foram bem na pandemia.”
Já Antonio Correa de Lacerda disse o seguinte: “Em condições normais, eu teria a preocupação de não tornar o Refis uma prática contumaz e gerar inadimplentes contumazes. Mas estamos em uma situação anormal de crise e pandemia. As empresas têm muitas dificuldades. Se quebrarem, será pior para a economia e para o erário público.”
Rodrigo Pacheco defende o adiamento da votação do Refis
O senador Rodrigo Pacheco já tinha, em entrevista, defendido o adiamento da votação, por julgar que o texto final ainda precisa de ajustes, reconhecendo a importância do projeto.
Ele comentou o seguinte na última quarta-feira (23.06): “Tem ajustes, tem conversas com o Ministério da Economia, é muito provável que não se aprecie amanhã o projeto do Refis. É uma matéria importante para o país e estamos agilizando a apreciação, mas tem que estar dentro de uma pauta mais ou menos de consenso no governo”.
A falta de consenso mencionada por Pacheco é justamente a preocupação do senador Paulo Rocha, ou seja, que a prática de criar Refis torne-se costumeira e crie o hábito do não pagamento de impostos, já que no futuro será aberto um novo Refis e as empresas poderão negociar as dívidas com condições especiais de pagamento.
O Ministro Paulo Guedes disse na última terça-feira (22.06), enquanto conversava com empresários na FIESP, que considera que há outras formas, que não o Refis, que são mais efetivas para a negociação de dívidas tributárias. Guedes propôs condicionar o desconto da dívida ao impacto no faturamento que cada empresa sofreu em razão da pandemia.
O relator do projeto, o senador Fernando Bezerra Coelho, que também é o líder do governo no Senado, vai apresentar o seu parecer no dia da votação. Apesar de não termos tido acesso ao texto final, recentes declarações do senador trazem pistas de como será o texto final:
- o primeiro ponto de destaque é incluir a permissão para que dívidas anteriores à pandemia possam ser negociadas através do Refis, e não somente aquelas geradas após março de 2020.
- outro aspecto que fará grande diferença e é aguardado com bastante otimismo pelas empresas é a possibilidade de aproveitar o crédito do prejuízo fiscal na renegociação de dívidas
- o senador Fernando Bezerra também defende o desconto integral de juros e multas, mas estava aguardando parecer do TCU para avaliar a legalidade da proposta
- além disso, existe a possibilidade de ser incluído no texto um Refis especial destinado às empresas que fazem parte do Simples Nacional. Neste artigo comentamos sobre o assunto.
https://youtu.be/tYoioM9GeEg